POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Introdução:

  • A Escola do Saber, Unipessoal, Lda, doravante designada por Escola do Saber, é uma sociedade comercial por quotas, com espoco lucrativo e cujo objeto social compreende as atividades de formação organizada, realizadas com o fim de proporcionar a aquisição ou o aprofundamento de saberes e competências profissionais para o exercício de uma ou mais atividades, destinadas a jovens e adultos a inserir ou já inseridos no mercado de emprego, desenvolvidas por qualquer entidade (centros públicos ou mistos de formação, escolas de formação, associações patronais e sindicais, empresas, instituições de solidariedade social, etc.) entre outras, empenhada na proteção da privacidade das pessoas singulares que partilham os seus dados pessoais com a Escola do Saber, esforçando-se, de forma contínua e intransigente, para merecer a confiança dos titulares de dados nesta área.
  • A Política de Privacidade da Escola do Saber visa assegurar a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação dos dados, seguindo as orientações da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
  • Neste sentido, pede-se que leia a Política de Privacidade que é adotada pela Escola do Saber, pois a sua relação contratual com a mesma e o seu acesso aos seus websites, através das quais disponibiliza os seus dados pessoais, implica o conhecimento e a aceitação expressa e prévia das condições constantes de daquela, porque quando estabelece as referidas relações contratuais ou acede aos referidos websites está a autorizar a recolha e tratamento dos seus dados pessoais de acordo com as regras aqui definidas.

 

  1. INTRODUÇÃO, ÂMBITO, DADOS PESSOAIS, TITULARES DE DADOS PESSOAIS E CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS

 

1.1 Introdução

O objetivo da Política de Privacidade visa definir o procedimento utilizado pela Escola do Saber para a recolha, utilização e partilha das informações pessoais de todas as pessoas singulares que com ela contactem, sendo que as Definições inerentes à sua implementação estão enquadradas pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, assim como, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, quadro legal este que teve necessariamente impacto nas organizações no que concerne à recolha, tratamento e utilização dos dados pessoais, implicando uma profunda alteração de procedimentos e medidas técnicas e organizativas para garantir o respeito pelo cumprimento dos direitos do cidadão.

A Escola do Saber, para prosseguir a sua missão e atribuições enquanto organismo formativo, necessita de tratar alguns dos seus dados pessoais, assegurando-se o respeito pela integridade, confidencialidade e segurança dos dados pessoais e pelos direitos do titular, em cumprimento do disposto no RGPD, e na demais legislação em vigor.

 

 1.2. Âmbito

A presente Política de Privacidade e Proteção de dados visa informar genericamente sobre a forma de tratamento dos dados pessoais pela Escola do Saber, assim como, dos direitos dos titulares dos dados e respetivo exercício.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados da Escola do Saber é partilhada através de todos os suportes de comunicação disponíveis e aplica-se a toda a informação recolhida no exercício da sua atividade, seja através do seu site ou plataformas, seja aos dados obtidos pessoalmente, por telefone, SMS, e-mail, WhatsApp, carta ou outro meio de correspondência.

 

1.3. dados pessoais

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte (som ou imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

 

1.4. titulares dos dados pessoais

Os titulares dos dados pessoais são as pessoas singulares – formandos, docentes, formadores trabalhadores da Escola do Saber e as pessoas que acedam ao website da Escola do Saber ou que intervenham ou participem nas iniciativas desencadeadas pela mesma e que forneçam os seus dados pessoais para este efeito e que podem não ter qualquer relação contratual com a Escola do Saber.

 

1.5. Categoria de dados pessoais

  • – Nome;
  • – Dados do cartão de cidadão, passaporte, visto, título de residência ou outro documento de identificação;
  • – Informação de contacto, incluindo número de telefone, morada ou endereço de e.mail;
  • – Elementos para Transferência Bancária;
  • – Número de contribuinte;
  • – Número de Identificação Fiscal;
  • – Número de Identificação de Segurança Social;
  • – Data de nascimento, Estado Civil, sexo, fotografia, Naturalidade e Nacionalidade;
  • – Habilitações Profissionais e Académicas;
  • – Situação Face ao Emprego.

 

 

 

 

  1. O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a Escola do Saber que decide quais os dados pessoais que devem ser recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os dados são usados.

A Escola do Saber tem também um Encarregado de Proteção de Dados que monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, é o ponto de contato com os titulares de dados pessoais para esclarecimento das questões relativas ao tratamento dos seus dados; coopera com a autoridade de controlo, presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.

O Encarregado de Proteção de Dados assume um compromisso de confidencialidade e pode ser diretamente contactado através de carta enviada para Travessa do Municipio, Lote B1, 2400-137 Leiria ou do endereço eletrónico geral@escoladosaber.pt

Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.

 

  1. FUNDAMENTOS, FINALIDADES E DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

3.1. Fundamentos

Em respeito pelo princípio da minimização, a Escola do Saber recolhe e trata os dados pessoais estritamente necessários à prossecução das finalidades do tratamento, nomeadamente, dados pessoais de formandos, ex-formandos, formadores, investigadores, trabalhadores, convidados, colaboradores, clientes, representantes dos seus órgãos sociais e prestadores de serviços.

Existem ainda outras situações em que a Escola do Saber trata dados pessoais, como por exemplo, em contactos e colaborações com indivíduos e outros organismos e/ou instituições, ou parceiros.

A Escola do Saber procede ao registo dos dados dos formandos no Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), podendo, também, ser feita a introdução de dados pessoais na plataforma Passaporte Qualifica.

  • Consentimento:
    • Existe consentimento quando o titular dos dados expressar o seu consentimento expresso – por escrito ou oralmente.
  • Execução de contrato e diligências pré-contratuais:
    • Quando o tratamento de dados seja necessário para a celebração e execução de contratos de formação, frequência de cursos de formação e temáticos e workshops e nomeadamente a verificação e conservação de documentos que permitam avaliar se os formandos reúnem os pressupostos legais para o ingresso nos mesmos e que permitam o registo da sua progressão formativa, para efeitos de pagamento dos respectivos cursos.
    • Quando o tratamento de dados seja necessário para o cumprimento das obrigações legais decorrentes da celebração e execução dos contratos de trabalho, formação e de prestação de serviços nomeadamente, no que concerne ao cumprimento de obrigações perante o fisco e perante a segurança social.
  • Cumprimento de obrigação legal:
    • Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal por parte da Escola do Saber, como as que decorrem da necessidade de cumprir notificações efetuadas por Tribunais, entidades judiciais, policiais, organismos reguladoras ou para o cumprimento de obrigações perante a Autoridade Tributária e Aduaneira ou perante o Instituto de Segurança Social, IP ou para assegurar serviços de emergência ou para a celebração e acesso às prestações de seguradoras legalmente exigíveis;
  • Interesse legítimo:
    • Quando o tratamento de dados pessoais respeite a um interesse legítimo da Escola do Saber, como, por exemplo, a deteção de fraudes e quando os motivos para a utilização dos dados pessoais devam prevalecer sobre os direitos de proteção de dados do respetivo titular.
  • Consentimento por menores:
    • No caso do tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, tal consentimento só é válido e aceite se for efetuado por parte de quem ateste e comprove ser possuidor do exercício das responsabilidades parentais.

 

3.2. Finalidades

Neste sentido, a Escola do Saber trata os seus dados pessoais com os seguintes fundamentos:

  • Resposta a reclamações ou requerimentos efetuados pelos formandos;
  • Resposta a contactos;
  • Instrução de processos de candidatura ou recrutamento;
  • Formulários e questionários online, designadamente para avaliação de satisfação de serviços;
  • Inscrição, pelos interessados, em ações de formação cursos e workshops, realizados pela Escola do Saber ou iniciativas afins;
  • Recolha de indicadores e informação de atividade;
  • Emissão de apólices de seguro, dos certificados/ Diplomas de Formação, declarações de experiência formativa e declarações anuais de rendimentos para efeitos de IRS;
  • Sistema de gestão da qualidade da Escola do Saber;
  • Manutenção e gestão de contactos;
  • Gestão de pagamentos e taxas administrativas devidos;
  • Concretização da inscrição e matrícula nos cursos de formação ministrados na Escola do Saber;
  • Contabilidade e faturação;
  • Informação fiscal e à segurança social, quando for caso disso;
  • Cobrança de judicial e extrajudicial de dívidas;
  • Intervenção noutros conflitos judiciais e extrajudiciais.
  • Deteção de fraude e proteção de receita
  • Deteção de fraude e práticas ilícitas;
  • Proteção e controlo de receita;
  • Auditoria e investigação internas;
  • Gestão de redes e sistema
  • Suporte e melhoria das redes e aplicações que suportam os serviços prestados;
  • Monitorização, melhoria e suporte dos serviços prestados.

– Cumprimento de obrigações legais

  • Resposta a entidades judiciais, de regulação, de supervisão, fiscais e de segurança social.

– Controlo de segurança de informação

  • Gestão de acessos, logs;
  • Gestão de backups;
  • Gestão de incidentes de segurança.

– Controlo de segurança física

  • Instalação de sistemas de videovigilância nos locais legalmente permitidos.

– Para efeitos de divulgação de iniciativas e de informação

  • Divulgação das iniciativas promovidas pela Escola do Saber ou por terceiros.

 

3.3. Prazo de conservação dos dados pessoais

A Escola do Saber conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.

Os dados pessoais relativos aos formandos serão conservados pelo período de 1 (um) ano após o término da formação, sem prejuízo de tal prazo se estender pelo tempo de duração de eventual processo judicial ou de eventual processo que corra os seus termos perante uma entidade administrativa e dos prazos de conservação de documentos impostos por disposição legal, designadamente pela legislação laboral, fiscal e contributiva.

Os dados relativos aos formadores e colaboradores e trabalhadores serão mantidos durante a vigência da relação contratual que com eles for estabelecida.

Existem casos em que, relativamente aos formandos, formadores, colaboradores e trabalhadores a lei obriga que tais dados sejam mantidos pelo prazo mínimo de 12 anos para efeitos de informação à Autoridade Tributária e Aduaneira e para efeitos contabilísticos ou fiscais.

No que respeita à videovigilância, as gravações de imagens e respetivos dados pessoais apenas serão mantidos pelo prazo de 30 dias, salvo se a Escola do Saber for notificada por entidade policial ou judicial competente para a manutenção destes dados por período superior.

A Escola do Saber poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores aos acima mencionados, seja com base no consentimento dos titulares dos dados, seja para assegurar deveres, direitos ou deveres relacionados com os contratos e as relações estabelecidas com os titulares dos dados pessoais, seja ainda porque têm interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo tempo estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

São exemplo, os contactos para efeitos de informação e promoção das iniciativas promovidas pela Escola do Saber e processos judiciais pelo prazo em que estes estiverem pendentes.

 

  1. MOMENTO E FORMA DA RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS

Recolhemos os dados pessoais dos formandos aquando da sua inscrição e candidatura em qualquer curso ou formação ministrada na Escola do Saber.

Esta recolha pode ser efetuada por escrito ou através do website ou de uma qualquer das plataformas de contacto disponibilizada pela Escola do Saber no seu site.

Recolhemos os dados pessoais dos trabalhadores e formadores da Escola do Saber aquando do início da respetiva relação contratual que é, em regra, estabelecida com a assinatura do respetivo contrato ou boletim de inscrição ou matricula.

A omissão ou inexatidão de dados ou demais informações prestadas pelas pessoas singulares à Escola do Saber, são da sua inteira responsabilidade.

O tratamento de dados para fins de divulgação das atividades de qualificação e afins será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelos interessados.

As pessoas singulares podem opor-se ao tratamento de dados para fins de divulgação das atividades a qualquer momento e por qualquer meio.

Todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização e demais princípios.

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
  • De harmonia com a lei os titulares dos dados pessoais podem, a todo o tempo, exercer os seus direitos, nomeadamente, o direito à informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação, de objeção e de portabilidade dos dados pessoais.
  • O titular tem ainda o direito de contestar decisões automatizadas, de retirar o seu consentimento e de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

5.1. Direito à informação: O titular dos dados pode, a todo o momento, ser informado, previamente ao tratamento de Dados Pessoais, acerca dos aspetos relacionados com o seu tratamento e, ainda, solicitar informações adicionais sobre a utilização dos seus Dados Pessoais;

5.2. Direito de Acesso: O titular dos dados pode, a todo o tempo, obter a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e de aceder aos Dados Pessoais que forneceu à Escola do Saber e de que esta dispõe;

5.3. Direito de Retificação: O titular dos dados pode, a todo o tempo, solicitar a correção ou atualização dos seus Dados Pessoais;

5.4. Direito ao apagamento: O titular dos dados tem direito a solicitar o apagamento de seus Dados Pessoais, quando a lei ou o contrato o permitirem;

5.5. Direito à portabilidade dos dados pessoais: Os titulares dos dados podem pedir à Escola do Saber quando jurídica e legalmente admissível, que envie os respectivos dados pessoais para outra organização ou organismo, salvo se esta transferência pela sua dimensão implicar custos avultados.

5.6. Direito de limitação e oposição: o titular dos dados pessoais tem o direito de limitar e se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nomeadamente:

  • Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da Escola do Saber; ou
  • Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. A Escola do Saber deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.

Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.

5.7. Direito a Retirar o Consentimento: O titular dos dados pode retirar o seu consentimento, na medida em que seja legalmente admissível. Esta possibilidade não compromete a legalidade do tratamento efetuado até essa data.

Poderá exercer os seus direitos, assim como, solicitar o acesso a informações adicionais relativamente à forma como os seus dados estão a ser tratados, através do endereço de e-mail: geral@escoladosaber.pt . Tal como exposto, não sendo os direitos absolutos, em determinadas circunstâncias, o seu pedido poderá não ser satisfeito.

5.8.  Direito de reclamação: O titular dos dados pessoais, seja ele formando, ex. formando, trabalhador, colaborador, prestador de serviços ou pessoa que tenha fornecido os seus dados, por qualquer forma, para o efeito de ser informado das iniciativas promovidas pela Escola do Saber ou de nelas se inscrever, tem o direito de, em qualquer momento, apresentar reclamação à autoridade de controlo, CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou à Escola do Saber.

5.9. Exercício dos direitos pelo titular de dados: O exercício dos direitos pelo titular dos dados pessoais é grátis, exceto se for ostensivamente infundado, caso em que poderá a Escola do Saber cobrar uma taxa razoável que faça face aos custos que implicou a análise e apreciação do exercício de tal direito.

Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos inerentes a esses dados pessoais através da apresentação de requerimento escrito, a apresentar pessoalmente ou por via postal, nas instalações da Escola do Saber, na qual exercem a sua atividade ou através do seguinte correio eletrónico: geral@escoladosaber.pt .

 

  1. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A OUTRAS ENTIDADES

Os dados pessoais podem ser transmitidos a terceiros para que estes os tratem em nome e por conta da Escola do Saber, caso em que a Escola do Saber adotará as medidas adequadas e necessárias a assegurar que tais terceiros são entidades reconhecidamente idóneas e que oferecem elevadas e sólidas garantias de respeito pela proteção dos dados pessoais no cumprimento das normas regular e legalmente aplicáveis e da presente política e privacidade.

A Escola do Saber no âmbito das suas atribuições, poderá recorrer a terceiros subcontratados e entidades externas como por exemplo:

  • Autoridade Tributária e Aduaneira, Instituto da Segurança Social, Autoridades Reguladoras, Judiciais ou Órgãos de Polícia Criminal: tudo para cumprimento das obrigações legais, bem como, participação em programas e apoios;
  • Prestadores de serviços e subcontratantes: seguradoras, empresas de serviços de higiene e segurança no trabalho, contabilidade, bancos, empresas de assistência técnica, informática, entre outras;
  • Entidades certificadoras, consultores externos, auditores, fornecedores de tecnologias de informação, comunicações ou outros serviços, dentro dos limites e enquadramento legais;
  • Instituições parceiras ao abrigo de protocolos de cooperação institucional;
  • Outras instituições ou pessoas singulares com base no consentimento do titular.
    • Os dados pessoais só poderão ser transferidos para fora da União Europeia se tal transferência for requerida expressamente pelo seu titular.

 

 

 

  1. ACESSO A WEBSITES DE TERCEIROS

A presente política de privacidade não é aplicável a websites de terceiros.

Os websites da Escola do Saber podem conter hiperligações para websites, produtos ou serviços de terceiros, que não têm qualquer relação com a Escola do Saber e que não são abrangidos pela presente política de privacidade.

Caso visite outro website a partir do website da Escola do Saber deve sempre ler a política de privacidade desse website e verificar se concorda com os seus termos antes de fornecer os dados pessoais.

A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a Escola do Saber ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses websites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.

 

  1. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

A Escola do Saber compromete-se com a garantia da proteção dos seus dados pessoais, em respeito por princípios de integridade, confidencialidade e disponibilidade. Neste sentido, implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para mitigar os riscos que possam afetar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares afetados no caso de uma violação dos seus dados pessoais.

Os sistemas de informação da Escola do Saber são submetidos a análises periódicas, de forma a garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos dados pessoais. Designadamente, através de mecanismos de autenticação, controlo de acessos e proteção de infraestruturas contra acessos não autorizados.

As medidas técnicas e organizativas de segurança adotadas pela Escola do Saber são igualmente exigidas aos prestadores de serviços que possam tratar dados pessoais por sua conta.

 

  1. Termos e condições de uso

O acesso e utilização deste sítio web atribui ao visitante a condição de usuário. Isso significa que o usuário aceita as condições de uso vigentes em cada momento e compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos do sítio web e a observar e cumprir rigorosamente quanto se disponha neste aviso e nas normas que sejam de aplicação.

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  1. Fornecer informação verdadeira dos dados de registo e a mantê-los atualizados;
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  1. GARANTIAS

O titular dos dados garante que os Dados Pessoais comunicados à Escola do Saber são certos e exatos e compromete-se a notificar qualquer alteração ou modificação aos mesmos e assume responsabilidade exclusiva pelas perdas e danos causados pela comunicação errónea, inexata ou incompleta dos dados.

O titular dos dados fica expressamente advertido que ao revelar Dados Pessoais em meios públicos da Escola do Saber como WhatsApp, Facebook e Instagram ou qualquer outra rede ou plataforma, esta informação poderá ser vista e utilizada por terceiros.

 

 

  1. Propriedade intelectual e industrial

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  1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Escola do Saber reserva-se o direito de a qualquer altura ou momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente política de privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no website da Escola do Saber

A versão da Política de Privacidade publicada no website, a cada momento, é a que se encontra em vigor.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao utilizar os serviços da Escola do Saber, o titular dos dados declara, expressamente, concordar e aceitar com os termos da presente política de privacidade e de tratamento de dados pessoais. No caso de discordar, deve enviar email para geral@escoladosaber.pt exposição justificativa.

A última atualização desta versão teve lugar em Julho de 2025